Regimento Interno

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REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM CEARENSE DE

COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS – FCCBH´s

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E COMPETÊNCIA

Art. 1º – O Fórum Cearense de Comitês de Bacias Hidrográficas – FCCBH´s é a Instância Colegiada formada pelo conjunto dos Comitês de Bacias legalmente instituídos e Pró-Comitês no âmbito do Sistema Estadual de Recursos Hídricos existentes no território do Estado do Ceará.

Parágrafo único – A sede do Fórum Cearense de Comitês de Bacias Hidrográficas – FCCBH´s coincidirá com a da Secretaria Executiva do Comitê de Bacia Hidrográfica que ocupar a Coordenação deste Fórum.

Art 2º – Compete ao Fórum Cearense de Comitês de Bacias Hidrográficas – FCCBH´s, formular e articular as políticas públicas de recursos hídricos em âmbito municipal, estadual e nacional, visando o fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas legalmente instituídos e em processo de instituição, como parte do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Ceará – SIGERH/CE, de forma descentralizada, integrada e participativa.

Parágrafo único – Será considerado que o Comitê está em processo de formação a partir do momento do encaminhamento de ofício ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CONERH, subscrito pelos Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal, Sociedade Civil Organizada e Usuários de Água com atuação na bacia, para reconhecimento do Comitê da Bacia Hidrográfica.

Art. 3º – O Fórum Cearense de Comitês de Bacias Hidrográficas, doravante denominado FCCBH´s, será regido pela legislação pertinente e por este Regimento Interno.

Art. 4º – Entende-se por Regimento Interno, para os efeitos de operacionalização e execução de ações e atividades inerentes ao FCCBH´s, a regulamentação de seus dispositivos legais e demais normas pertinentes.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 5º – São princípios do FCCBH´s:

I. O FCCBH’s valoriza e defende os princípios democráticos, éticos, bem como a produção e divulgação dos conhecimentos gerados sobre o uso, conservação e preservação dos recursos hídricos e correlatos.

II. O respeito à diversidade dos Comitês membros do Fórum: o Fórum respeitará os Comitês legalmente constituídos e em processo de formação considerando, no planejamento das atividades, os seus diferentes estágios de evolução;

III. A autonomia dos Comitês membros do Fórum: o Fórum facilitará a interlocução do conjunto dos comitês com órgãos ou instituições municipais, estaduais e federais, sem substituir ou suplantar o relacionamento direto dos Comitês com estas instâncias;

IV. O dinamismo e a agilidade: O Fórum disporá de estrutura mínima e ágil para o cumprimento de sua missão;

V. O exercício permanente da articulação e busca do consenso: o Fórum pode desenvolver papéis de interlocução e de manifestação, desde que não colidam com as restrições apontadas em seus princípios.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 6º – O FCCBH´s será composto por:

            I.   Plenária

          II.   Núcleo Gestor formado por: Coordenador(a) Geral, Coordenador(a) Adjunto e Secretária(o) Executiva(o).

Seção I

Da Plenária

Art. 7º – São membros do Fórum Cearense de Comitês de Bacias Hidrográficas todos os Comitês de Bacias Hidrográficas legalmente constituídos no âmbito do SIGERH/CE, bem como as Comissões Pró-Formação de Comitês, existentes no território estadual, cuja representação formal é a Diretoria do Comitê ou Coordenação da Comissão ou representante oficialmente indicado, bem como a Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH e a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH conforme abaixo:

03 Representantes de cada Diretoria dos Comitês ou representantes legais, membros do CBH indicado pela diretoria;

01 Representante de cada Secretaria Executiva (Agência de Bacia);

01 Representante da SRH;

01 Representante da COGERH.

Parágrafo Único – A SECRETARIA DE RECURSOS HIDRICOS – SRH e a COMPANHIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS – COGERH integram o FCCBH´s, na qualidade de órgão gestor e instituição de gerenciamento de recursos hídricos no estado do Ceará, com direito a voz e sem direito a voto, com a finalidade de apoiar financeiro, técnico e administrativamente o FCCBH´s no exercício de suas competências.

Art. 8º – O FCCBH´s terá sua Plenária formada por três representantes de cada Comitê e/ou Comissão Pró-Comitê, conforme a composição de sua diretoria.

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO E MANDATO DA COORDENAÇÃO

Art. 9º – A Coordenação do FCCBH´s será formada por um Núcleo Gestor composto de um(a) Coordenador(a), um(a) Coordenador(a) Adjunto e um(a) secretário(a), eleitos pela Plenária do referido Fórum, representativos das bacias hidrográficas do Estado do Ceará.

Parágrafo Primeiro – O Núcleo Gestor poderá criar, mediante aprovação da plenária, Câmaras Técnicas ou Grupos de Trabalho de apoio às atividades do Fórum;

Parágrafo Segundo – As Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalhos terão duração de acordo com a deliberação da plenária;

Parágrafo Terceiro – As Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho têm por atribuição o exame de matérias específicas, de cunho técnico-científico e institucional, para subsidiar a tomada de decisões da Plenária, competindo-lhes:

I.    Elaborar estudos e analisar as propostas relativas a assuntos de sua competência;

II.   Emitir parecer sobre assuntos que lhe forem encaminhados pela Coordenação do FCCBH´s;

III.  Relatar e submeter à decisão da Plenária os assuntos a elas pertinentes;

IV. Convidar especialistas para prestar informações sobre assuntos de sua competência.

Parágrafo Quarto – As Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho serão formados por membros do FCCBH´s ou por representantes destes, ou ainda por outros técnicos de outras instituições, uma vez que seja decidido em Plenária.

Art. 10º – O Núcleo Gestor terá um Coordenador Geral, um Coordenador Adjunto e uma Secretaria Executiva , eleito pela Plenária do FCCBH´s, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleito apenas por mais um mandato.

Parágrafo Primeiro – Em casos de ausência ou impedimento temporário do titular do cargo de Coordenador(a) Geral, o(a) mesmo(a) será substituído(a) pelo(a) Coordenador(a) Adjunto(a). O tempo de mandato, coincidirá com o período em que foram eleito(a)s para o exercício. A Plenária decidirá sobre a eleição ou aprovação comum de um(a) Coordenador(a) Adjunto(a), para o preenchimento da vacância do cargo.

Parágrafo Segundo – Em caso da vacância do cargo de Coordenador(a), o(a) mesmo(a) será substituído(a) por seu representante legal, devendo o término desse mandato coincidir com o dos demais membros em exercício;

Parágrafo Terceiro – Nos casos de vacância para os Cargos de Coordenador(a) Geral e Coordenador(a) Adjunto(a), deverá acontecer um processo de eleição, sem edital, em Reunião Extraordinária do Fórum, imediatamente subsequente à vacância, desde que estejam presentes cinquenta por cento mais um dos Comitês e/ou Comissões Pró-Comitês, componentes do FCCBH´s. A Coordenação do processo eleitoral, ficará sob a responsabilidade de uma Comissão previamente escolhida pelos componentes do FCCBH´s.

CAPÍTULO V

DA ELEIÇÃO DO NÚCLEO GESTOR DO FCCBH´s

Art. 11º – As eleições para o Núcleo Gestor do FCCBH´s serão realizadas de dois em dois anos, ou extraordinariamente em casos de vacâncias de cargos (cap. IV Art. 10 – Parágrafo Terceiro), sob a forma de voto secreto, em Reunião Ordinária, instalada com a maioria absoluta de seus membros. O processo eleitoral para a escolha do(a) Coordenador(a) Geral, Coordenador(a) Adjunto(a) e Secretária(o) Executiva(a), reger-se-á pelas seguintes regras:

I – O processo será conduzido por uma Comissão Eleitoral, composta por quatro membros de Comitês diferentes, escolhidos pela Plenária, sendo um de cada segmento que compõe os Comitês, empossados no ato da indicação. Dentre eles será escolhido um(a) Coordenador(a), um(a) Secretário(a) e dois ou duas escrutinadore(a)s;

II – A escolha da Comissão Eleitoral deve ser feita com sessenta (60) dias de antecedência do Pleito;

III – Nenhum membro da Comissão Eleitoral poderá ser postulante a qualquer cargo no Núcleo Gestor do FCCBH´s;

IV – As decisões da Comissão Eleitoral, os registros de chapas, termo de posse e demais atividades pertinentes ao processo eleitoral, serão lavradas em livro de Atas exclusivo para isso, que deverão ser transcritas no Livro de Atas do FCCBH´s;

V – O registro de chapas deverá ser feito perante o(a) Coordenador(a) da Comissão Eleitoral, obrigatoriamente num prazo de setenta e duas (72) horas, antes da realização do pleito. As chapas inscritas poderão fazer composições e se fundirem até uma hora antes do pleito.

VI – O pedido de Registro da Chapa será feito mediante apresentação de requerimento firmado por todos os seus integrantes (Coordenador(a) Geral, Coordenador(a) Adjunto(a) e Secretaria Geral) com documentos que comprovem ser membros de um dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado do Ceará;

VII – Um(a) candidato(a) não poderá concorrer em mais de uma chapa;

VIII – A votação far-se-á com a utilização de cédula única, em que se inscrevem todas as chapas registradas, obedecendo-se a ordem cronológica do registro;

IX – A eleição só poderá ser processada com a presença de no mínimo dois terços (2/3) dos membros do FCCBH´s. A chapa eleita será a que obtiver o maior número de votos dos presentes. No caso de empate, ocorrerá uma nova eleição na mesma ocasião. Persistindo o empate, a escolha será por sorteio;

X – Se o número de votos brancos e nulos for superior aos válidos, a votação será considerada nula. E, num prazo de trinta (30) dias, a mesma Comissão Eleitoral comandará novo processo. E, novas chapas, poderão ser registradas e entregues à Coordenação da Comissão, num prazo de setenta e duas (72) horas, antes da realização do novo pleito eleitoral.

XI – No caso de chapa única, a Assembleia Geral do FCCBH´s poderá optar pelo voto aberto.

CAPÍTULO VI

ATRIBUIÇÕES DO NÚCLEO GESTOR

Art. 12º – As atribuições doNúcleo Gestor são:

I – Determinar, com a concordância da Plenária, o calendário das Reuniões Ordinárias;

II – Assinar as atas das reuniões, juntamente com os membros da Plenária que as expediu;

III – Executar e fazer executar as deliberações tomadas em reunião pelo FCCBH´s;

IV – Apresentar o relatório anual de atividades, submetendo-o à apreciação do FCCBH´s na última reunião ordinária de cada ano;

V – Credenciar, a partir de solicitação dos membros do FCCBH´s, pessoas ou entidades públicas ou privadas, para participar de cada reunião, com direito a voz e sem direito a voto;

VI – Elaborar programa de trabalho para sua gestão, submetendo a aprovação do FCCBH´s, na segunda reunião ordinária do seu mandato;

VII – Encaminhar às autoridades competentes, recomendações, pareceres e moções, bem como relatórios anuais das atividades, aprovados pelo FCCBH´s;

Art. 13º – As atribuições do(a) Coordenador(a) Geral são:

I – Representar o FCCBH´s em todos os atos a que deva estar presente, ou designar representante;

II – Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do FCCBH´s, fixando-lhes a pauta, e presidi-las;

III – Assinar expedientes;

IV – Requisitar aos órgãos e entidades competentes todos os meios, subsídios e informações necessárias às deliberações e ao exercício das funções do FCCBH´s;

V – Representar os Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado do Ceará junto ao FNCB.

Parágrafo Único – No impedimento ou desistência do exercício da função do(a) Coordenador(a) Geral, o(a) Coordenador(a) Adjunto(a) o substituirá, e lhes serão conferidas todas as atribuições inerentes ao Cargo.

ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 14º São atribuições da(o) Secretária(o) Executiva(o) do FCCBH´:

I – Secretariar as reuniões;

II – Encaminhar aos membros todos os atos e decisões aprovadas pelo FCCBH´s;

III – Submeter, a cada reunião ordinária, as atas das reuniões anteriores, para que sejam aprovadas pelo FCCBH´s;

IV – Arquivar todas as correspondências recebidas e expedidas pelo FCCBH´s;

V – Encaminhar aos membros componentes do FCCBH´s, através de E-mails,

as atas das reuniões.

CAPÍTULO VII

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 15 – São atribuições da Plenária do FCCBH´s:

I. Atender as convocações das reuniões e comunicar, nos casos de impedimentos eventuais, a impossibilidade de comparecimento;

II. Agir de forma cooperativa para que os objetivos do FCCBH´s sejam alcançados;

III. Apresentar propostas, pedir vista de documentos, discutir e votar todas as matérias submetidas ao FCCBH´s;

IV. Votar e ser votado para os cargos previstos neste Regimento Interno;

V. Solicitar ao Coordenador a convocação de reuniões extraordinárias, na forma prevista neste Regimento Interno;

VI. Indicar, quando necessário, representantes de entidades públicas ou privadas, para participarem de reuniões específicas do FCCBH´s, com direito a voz, obedecidas as condições previstas neste Regimento Interno.

CAPÍTULO VIII

DAS REUNIÕES E DOS PROCEDIMENTOS

Art. 16 – O FCCBH´s se reunirá ordinariamente a cada três meses conforme calendário anual aprovado pela plenária.

Parágrafo Primeiro – A convocação extraordinária se dará quando convocada pelo(a) Coordenador(a) Geral ou a requerimento de um terço dos membros;

Parágrafo Segundo – Os membros da mesa também deverão respeitar o tempo de fala quando da discussão de qualquer assunto.

Parágrafo Terceiro – As reuniões do FCCBH’s poderão ser itinerantes.

Art. 17 – A convocação dar-se-á mediante mensagem através de correio eletrônico destinada a cada membro, contendo:

I. A data, o local e o horário em que será realizada a reunião;

II. A ordem do dia acompanhada de informações sucintas sobre a matéria em pauta;

III. Cópia da ata que será submetida à aprovação.

Art. 18 – As convocações para as reuniões do FCCBH´s serão feitas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, no caso de reuniões ordinárias, e de 5 (cinco) dias para reuniões extraordinárias, sendo necessária a confirmação de recebimento pelos membros que receberem.

Parágrafo Primeiro – A convocação e a pauta dos trabalhos serão remetidas aos representantes de cada Comitê e Pró-Comitê, cabendo-lhes informar aos demais membros dos seus respectivos Comitês sobre a convocação e sobre os desdobramentos da reunião. Poderão ser incluídos na pauta, assuntos de relevância e importância para os Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado;

Parágrafo Segundo – As reuniões, previamente agendadas, serão mantidas caso haja confirmação pelo(a) Coordenador(a) Geral, num prazo máximo de até cinco dias antes da data da reunião, da participação da maioria dos membros;

Parágrafo Terceiro – As justificativas de ausência devem ser encaminhadas através de ofício devidamente assinado, e-mail e outras, 05 (cinco) dias após a reunião;

Parágrafo Quarto – Em sendo mantida a reunião, caso seja verificada a inexistência de quórum, será feita uma nova convocação em caráter extraordinário, sessenta minutos após o início previsto, quando, com o quórum existente, a reunião será realizada;

Parágrafo Quinto – A reforma do Regimento Interno ocorrerá com a presença mínima de dois terços dos membros componentes do FCCBH´s,

Art. 19 – As decisões serão tomadas mediante a aprovação, através do voto da maioria dos membros presentes, no momento da votação.

Parágrafo Primeiro – As votações para reformas de estatutos, Regimentos Internos ou aprovação de matérias de interesse dos Comitês de Bacias ou do FCCBH´s, deverão ser abertas. A aprovação será através da maioria simples (de acordo com o Parágrafo 05 do Art 18).

Parágrafo Segundo – Qualquer membro do FCCBH´s poderá abster-se de votar.

Parágrafo Terceiro – Em caso de empate entre propostas, faz-se necessária uma segunda rodada de votação, considerando as propostas mais votadas.

Parágrafo Quarto – Persistindo o empate, caberá ao Coordenador(a) Geral do FCCBH´s, além de seu voto como membro, o voto de qualidade, ou seja, o voto de desempate.

Art. 20 – Cada Comitê terá direito a um único voto.

Art. 21 – Os participantes convidados pelos membros do FCCBH´s, previamente apresentados, terão direito à voz, sem direito a voto, nas reuniões do FCCBH´s.

Art. 22 – As reuniões do FCCBH´s obedecerão à seguinte ordem do dia:

I. Abertura, verificação de presença e quorum;

II. Leitura, apreciação e aprovação da ata da reunião anterior;

III. Comunicações e espaço dos comitês;

IV. Relato do Coordenador sobre os assuntos a deliberar;

V. Debates, votações, deliberações e encaminhamentos por assunto;

VI. Apresentação de experiências exitosas, palestras, Discussão de temas Ambientais;

VII. Encerramento.

Art. 23 – Cabe ao Coordenador Geral, garantir a normalidade da reunião e o direito de voz a todos que estejam credenciados, cuidando para que as intervenções estejam credenciadas e para que estas estejam referidas aos temas em debate, respeitando-se a ordem das inscrições e o tempo.

Art. 24 – As reuniões do FCCBH´s terão duração de até oito horas, com possibilidade de prorrogação, proposta e aprovada pelos membros presentes na reunião, de acordo com exigência da pauta.

Parágrafo Primeiro – Qualquer representante de Comitê poderá solicitar, desde que em tempo hábil, inclusão de tema na pauta da reunião, desde que resguardado o período máximo da reunião.

Parágrafo Segundo – A inclusão de matéria de caráter urgente e relevante, não constando da Ordem do Dia, dependerá de aprovação da maioria simples dos votos do FCCBH´s.

Art. 25 – O Coordenador Geral, por solicitação justificada de qualquer membro e por deliberação da Plenária, poderá determinar a inversão da ordem de discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia, bem como adiar, por deliberação da Plenária, discussões e votação de qualquer matéria submetida ao FCCBH´s.

Art. 26 – O FCCBH´s poderá requisitar informações e pareceres dos órgãos públicos cujas atuações interfiram direta ou indiretamente nas matérias a serem tratadas.

 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 27 – Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pela plenária.

Art.28 – Este Regimento Interno entrará em vigor após aprovação da plenária.

 

Regimento aprovado pela plenária em reunião realizada no município de Fortaleza, Estado do Ceará, em 21 de novembro de 2012.

 

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